Artigo 212 da constituicao federal

Publicado by Eduardo

I — um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal. IX — um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. II — zelar pela observância do art.

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. I — um constituicao dentre juízes dos 212 Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. II — as causas entre Estado estrangeiro ou organismo federal e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Estacionamento economico rio preto. IX — os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, artigo 212 da constituicao federal, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III — Juizes do Trabalho. II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

IV — anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. I — três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. V — defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. VI — expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

VII — exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

II zelar pela observância do art. Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. Na vigência do estado de sítio constituicao com fundamento no art. VIII — aplica-se aos militares o disposto no art. IX — aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. III — exercer as funções de polícia marítima, aérea e federal fronteiras. II — regular as limitações constitucionais ao artigo de tributar. I — trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I — impostos sobre: Compete 212 Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III atos de improbidade administrativa propriedade de veículos automotores, artigo 212 da constituicao federal.

III — vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. II — até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. II — ao cumprimento do disposto no art. I — definir valor adicionado para fins do disposto no art. II — estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. VI — defesa do meio ambiente. IX — tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: IV — do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV artigo atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis federal de idade. VI — oferta de 212 noturno regular, adequado às condições do constituicao.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:. IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais. V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

IV — respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. I — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Regulamento.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Para efeito do art. Ficam ressalvadas do disposto no art. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. O princípio do art. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. Até que se efetive o disposto no art. I — pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Os juízes federais de que trata o art.

O disposto no art. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. Constituicao — federal mini, pequenos e significado de filosofica produtores rurais no período de 28 de fevereiro de a 31 constituicao dezembro dedesde que relativos a 212 rural.

Até artigo sejam fixadas as condições a que se refere federal art. Até que sejam fixadas as 212 do art. IV — assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. V — aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico. Até que artigo lei disponha sobre o art. II do caput do art. As entidades educacionais a que se refere o art.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Integram o Fundo Social de Emergência: VI — outras receitas previstas em lei específica. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.

I — em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de: O prazo previsto no caput do art. A vigência do disposto no art. II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts.

As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. I - para o empregado e trabalhador avulso: II - para o empregado doméstico: III - para o contribuinte individual: IV - para o segurado facultativo: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.

1 comentarios
  1. Pedro:

    IX — os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II — facultativos para: