Hierarquia das normas constitucionais

Publicado by Luiz Henrique

Excepcionalmente, surgem regras que regem comportamentos fora desses territórios.

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É o caso, por exemplo, da Espanha, que pune crimes contra os direitos humanos praticados em qualquer local do mundo. As normas internas podem incidir em todo o território nacional, sendo chamadas de federais ou nacionais.

Esse lapso temporal chama-se vacatio legis e deve ser expressamente previsto na norma. Sua finalidade é permitir que a sociedade e o Estado se preparem para a nova norma.

O primeiro critério foca a força de incidência das normas. Entre a hipótese normativa e a consequência jurídica surge o funtor, expressando a autoridade do emissor. O funtor pode ser: Daí podermos classificar as normas em permissivasproibitivas ou obrigatórias ou preceptivas.

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Convém destacar que os das podem estar implícitos nas normas, devendo ser identificados pelos juristas. Além disso, uma norma obrigatória pode ser considerada proibitiva em sentido diverso, hierarquia das normas constitucionais.

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1 comentarios
  1. Maria Valentina:

    As limitações constitucionais do legislador infrac Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. Curso de Direito Processual Civil.