Decreto lei 5452 de 1943

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Verificando-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a procedência das alegações do reclamante, na hipótese do art.

Os preceitos deste capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo às expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais, constantes do Capítulo I do Título III. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. Salvo o disposto nos arts. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.

O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho. Após decreto período da doze lei a que alude o que e tcc art. É vedado descontar, 5452 período da férias, as faltas ao serviço do empregado. 1943 à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios entre empregados e empregadores que versarem sobre férias.

Aos trabalhadores é vedado remover material de peso superior a sessenta quilogramas para o trabalho contínuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalho ocasional. Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo fornos, caldeiras, etc. As instalações elétricas motores, transformadores, cabos, condutores, etc.

O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nos seguintes categorias: O serviço de estiva compreende: As tabelas referentes às taxas, de que trata o art.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 2018

As tabelas de pagamento dos serviços de que trata o art. Os dispositivos dos arts. Para o registo de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos: Excetuam-se do disposto no artigo anterior os favores da alínea c do art. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico, é obrigado ao uso da carteira profissional, devendo decreto profissionais, 5452, que se encontrarem nas condições das 1943 a e b 1943 art. É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. Somente os químicos habilitados, nos termos do art. Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art.

Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem três ou mais empregados. É vedado à mulher o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as vinte e duas 22 e as cinco 5 horas do dia seguinte, decreto lei.

É proibido o trabalho da mulher: Ao empregador é como apresentar prezi offline empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a lei 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco 25 quilos, para 1943 trabalho ocasional. Ao menor 5452 14 anos é proibido o trabalho.

Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre às 22 e às 5 horas. A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alínea f do art.

É dever do empregador, na hipótese do art. O médico que se recusar a passar os atestados de que trata o art. O quadro a que se refere a alínea a do art. Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de I - Sendo estavel, nos termos dos arts.

Somente os associações profissionais constituidas para os fins e na forma do artigo anterior e registadas de acordo com o art. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta lei.

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade. Constituem o patrimônio das associações sindicais: Os títulos de renda e bens imoveis das associações.

As penalidades, de que trata o art. As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedida nos termos deste capítulo ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas: Das importâncias recolhidas de acordo com o art.

O imposto sindical, feitas as deduções de que tratam os arts. I - De empregadores e de agentes autônomos: II - De empregados: III - De profissionais liberais: Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos: Vide "caput" do art. Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. VI - prova de saber ler, escrever e contar. IV - a pedido do aprendiz.

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. Do Reconhecimento e Investidura Sindical. As penalidades de que trata o art. VII - 2 dois representantes das categorias profissionais.

I - para os empregadores:

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